A NORTE COMERCIO, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA mantém compromisso com a legalidade, a ética, a transparência, a isonomia, a livre concorrência e a prevenção de fraude e corrupção em licitações e contratos públicos.
A empresa observa o PI-06 - Procedimento de Licitações, Contratos e Interações Públicas, o Programa de Integridade, o Código de Ética e Conduta e a legislação aplicável às contratações públicas.
A participação em uma licitação, a apresentação de proposta ou a celebração de contrato não significam, por si só, que qualquer irregularidade tenha ocorrido. As informações oficiais são consultadas e tratadas de acordo com a fase do procedimento, a legislação, o edital, o contrato e as regras de sigilo aplicáveis.
Onde consultar as informações oficiais
As informações oficiais sobre licitações, contratações, contratos, aditivos, atas e demais atos de contratação pública são divulgadas pelos órgãos e entidades contratantes nos portais oficiais competentes.
Quando aplicável, a consulta pode ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, criado pela Lei nº 14.133/2021 para a divulgação centralizada das contratações públicas:
Também devem ser consultados os portais de transparência e os sítios eletrônicos dos órgãos contratantes, quando a contratação estiver sujeita a publicação em fonte específica.
Para localizar informações relacionadas à empresa, o interessado deve utilizar a razão social e o CNPJ constantes dos documentos oficiais da contratação. A responsabilidade pela inserção e atualização dos dados nos portais oficiais é do órgão ou entidade que realiza a licitação ou celebra o contrato, conforme a legislação aplicável.
Informações que podem ser consultadas
Quando já estiverem oficialmente divulgadas pelo órgão contratante, podem ser consultadas informações como:
órgão ou entidade contratante;
edital, aviso ou instrumento convocatório;
número do processo;
objeto da contratação;
modalidade e situação da licitação;
resultado, adjudicação ou homologação;
razão social e CNPJ da empresa contratada;
número do contrato;
data de assinatura e vigência;
valor e alterações contratuais divulgados oficialmente;
atas, termos aditivos e demais documentos disponibilizados pelo órgão;
informações públicas sobre execução, pagamentos e encerramento, quando aplicável;
sanções ou ocorrências oficialmente registradas, observados o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
A empresa pode indicar, nesta página, os links diretos para os registros oficiais de contratos públicos dos quais participe, quando esses registros estiverem disponíveis e puderem ser divulgados sem violar sigilo, proteção de dados ou obrigações contratuais.
Limites de divulgação
A transparência não autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação existente em uma proposta, contrato ou processo de contratação.
A NORTE COMERCIO, ENGENHARIA E LOCACOES LTDA não publica em seu site, salvo quando houver obrigação legal ou determinação expressa da autoridade competente:
estratégias comerciais e de participação em licitações;
composição de custos, margens, fórmulas e critérios internos de formação de preços;
informações sobre propostas próprias ou de concorrentes que não sejam públicas;
metodologias proprietárias, projetos técnicos, desenhos, especificações ou know-how protegido;
informações de negociações, licitações ou contratos ainda sujeitos a sigilo legal ou contratual;
dados de fornecedores, subcontratados ou parceiros que não sejam necessários à transparência;
dados pessoais sem relação com o controle social;
CPF, RG, CNH e outros documentos pessoais;
assinaturas manuscritas ou digitalizadas;
dados bancários;
telefones, e-mails e endereços pessoais;
informações médicas, financeiras ou de segurança;
credenciais, registros de acesso e informações que possam comprometer sistemas;
documentos de apuração, denúncias, investigações ou auditorias em andamento;
qualquer informação protegida por sigilo comercial, industrial, contratual ou legal.
Quando um documento oficial contiver informações públicas e informações protegidas, o acesso deve ocorrer pela fonte oficial, com o tratamento ou tarjamento determinado pelo órgão responsável, pela legislação ou pela autoridade competente.
Tratamento de dados pessoais
A divulgação de informações observa a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - e os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
São divulgados somente os dados pessoais pertinentes e necessários à finalidade de transparência e controle. A existência de um nome em um documento não autoriza, por si só, a divulgação de todos os demais dados da pessoa.
Documentos e informações que contenham dados pessoais excessivos, dados bancários, assinaturas ou informações sem pertinência com o controle social não são publicados pela empresa em seu site.
Integridade nas licitações e contratos
É proibido, no relacionamento com órgãos públicos, agentes públicos, fornecedores, parceiros e demais participantes:
oferecer, prometer, autorizar ou pagar vantagem indevida;
solicitar ou aceitar vantagem indevida;
fraudar, frustrar ou manipular o caráter competitivo da licitação;
combinar preços, propostas ou condições com concorrentes;
criar documentos ou informações falsas;
utilizar interposta pessoa para ocultar interesses ou beneficiários;
dificultar a fiscalização ou a execução contratual;
praticar favorecimento, conflito de interesses ou retaliação;
descumprir cláusulas de integridade e anticorrupção;
omitir irregularidade relevante de que tenha conhecimento.
A empresa mantém registros contábeis e contratuais íntegros, observa os níveis de aprovação e preserva os documentos necessários para auditoria, fiscalização e comprovação de sua atuação
Comunicação de irregularidades
Suspeitas de fraude, corrupção, favorecimento, combinação de preços, conflito de interesses, irregularidade contratual ou qualquer violação do Programa de Integridade podem ser comunicadas pelo Canal de Denúncias.
O canal pode receber comunicações identificadas, confidenciais ou anônimas, conforme a opção disponível. A empresa protege os dados do comunicante, não admite retaliação contra comunicações de boa-fé e trata os relatos conforme o PI-09 - Procedimento de Canal de Denúncias, Apuração e Medidas.
Documento aplicável
O procedimento completo aplicável às licitações, contratos e interações públicas está disponível em:
O documento estabelece responsabilidades, controles, regras de conduta, prevenção de fraude e corrupção, interação com agentes públicos, gestão de documentos, cláusulas de integridade, tratamento de conflitos de interesses e medidas em caso de descumprimento.
Atualização das informações
Os links oficiais e as informações desta página são revisados periodicamente. A consulta a um edital, contrato ou registro oficial deve considerar a data de atualização e a situação do procedimento no portal responsável.
A publicação desta página não substitui os portais oficiais de contratação pública, não altera as responsabilidades do órgão contratante e não implica a divulgação de informações protegidas por sigilo legal, dados pessoais excessivos ou informações estratégicas da empresa.
